HC 968996 - DECISAO

HC 968996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame de eventual constrangimento ilegal, não se verifica excesso de prazo justificável: a instrução tramitou regularmente, não há prova inequívoca de desídia estatal, diligências foram determinadas e realizadas, a defesa forneceu senhas tardiamente e aguarda-se laudo pericial, de modo que não há violação ao princípio da razoabilidade que autorize o relaxamento ou revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUCAS FURTADO DOS SANTOS; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Quebra De Sigilo, Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Quebra De Sigilo Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS FURTADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cabimento de relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula nº 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). No exame de eventual constrangimento ilegal, não se verifica excesso de prazo justificável: a instrução tramitou regularmente, não há prova inequívoca de desídia estatal, diligências foram determinadas e realizadas, a defesa forneceu senhas tardiamente e aguarda-se laudo pericial, de modo que não há violação ao princípio da razoabilidade que autorize o relaxamento ou revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.