RHC 205843 - DECISAO

RHC 205843 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo tramita regularmente, não há desídia do Judiciário ou da acusação, a instrução foi encerrada e aguarda-se a apresentação das alegações finais pela defesa; assim, mantida a custódia cautelar e negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: L S P; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao habeas corpus, com recomendação ao juízo de primeiro grau que seja dada celeridade ao julgamento do feito.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias, Alegações Finais
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.340/2006) Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias Alegações Finais

Case Brief

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Parties

L S P

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da custódia cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar o relaxamento da prisão preventiva, pois o processo tramita regularmente, não há desídia do Judiciário ou da acusação, a instrução foi encerrada e aguarda-se a apresentação das alegações finais pela defesa; assim, mantida a custódia cautelar e negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao habeas corpus, com recomendação ao juízo de primeiro grau que seja dada celeridade ao julgamento do feito.

Orders

  • Recomendação ao juízo de primeiro grau para que imprima maior celeridade ao julgamento do feito
  • Publique-se