HC 941601 - DECISAO

HC 941601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso legalmente cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a conhecer a impetração de ofício, e houve perda de objeto em razão da conversão da regressão cautelar em definitiva para o regime semiaberto em 27/08/2024, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUCIANO SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Perda De Objeto, HC Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Regressão De Regime Audiência De Justificação Perda De Objeto HC Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCIANO SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de audiência de justificação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 presença de coação ilegal passível de concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso legalmente cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a conhecer a impetração de ofício, e houve perda de objeto em razão da conversão da regressão cautelar em definitiva para o regime semiaberto em 27/08/2024, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se