RHC 196682 - DECISAO

RHC 196682 - DECISAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário; a demora decorre de peculiaridades do caso, inclusive da instauração de incidente de insanidade mental requerido pela defesa, aplicando-se o juízo de razoabilidade e a Súmula 64 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA LIMA; Parte Com Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Criminal, Súmula 64 Do STJ
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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA LIMA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem medida de tratamento ambulatorial
  3. 3 responsabilidade do Poder Judiciário pela demora processual

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal ou excesso de prazo atribuível ao Poder Judiciário; a demora decorre de peculiaridades do caso, inclusive da instauração de incidente de insanidade mental requerido pela defesa, aplicando-se o juízo de razoabilidade e a Súmula 64 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.