HC 950658 - DECISAO

HC 950658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o excesso de prazo alegado já havia sido sanado, não havendo prova de desídia estatal ou atos procrastinatórios, conforme informações do Tribunal a quo e parecer do Ministério Público Federal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Raphael Aureliano de Lima Mota; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Marcus Vinicius Mariano Marchin; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Extorsão Qualificada, Publicação De Acórdão, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Extorsão Qualificada Publicação De Acórdão Progressão De Regime

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Parties

Raphael Aureliano de Lima Mota

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Marcus Vinicius Mariano Marchin

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na finalização/publicação do acórdão configura excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se houve desídia estatal ou ato procrastinatório imputável ao Judiciário
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 e eventual violação ao princípio da irretroatividade penal (art. 5º, XXXIX, CF)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o excesso de prazo alegado já havia sido sanado, não havendo prova de desídia estatal ou atos procrastinatórios, conforme informações do Tribunal a quo e parecer do Ministério Público Federal, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 252/253