HC 968951 - DECISAO

HC 968951 - DECISAO

Denegada a ordem porque não houve excesso de prazo na formação da culpa: a instância ordinária apresentou justificativas plausíveis (autos sem instrução inicial por opção do apelante para apresentar razões em 2ª instância, vistas concedidas, tramitação regular), não se constatou desídia estatal nem ofensa à razoabilidade diante da pena aplicada e das peculiaridades do caso; ademais, verificou-se que o recurso encontra-se prestes a ser julgado, razão pela qual não se impõe a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WINCKLER RYAN DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Apelação Criminal

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Parties

WINCKLER RYAN DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ordenação para julgamento imediato da apelação

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não houve excesso de prazo na formação da culpa: a instância ordinária apresentou justificativas plausíveis (autos sem instrução inicial por opção do apelante para apresentar razões em 2ª instância, vistas concedidas, tramitação regular), não se constatou desídia estatal nem ofensa à razoabilidade diante da pena aplicada e das peculiaridades do caso; ademais, verificou-se que o recurso encontra-se prestes a ser julgado, razão pela qual não se impõe a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se