HC 964252 - DECISAO

HC 964252 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a pretensão formulada foi atendida com a concessão da progressão ao regime semiaberto em 13/01/2025, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Excesso De Prazo Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

LUCAS DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por não análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para concessão de benefício
  3. 3 excesso de prazo na realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a pretensão formulada foi atendida com a concessão da progressão ao regime semiaberto em 13/01/2025, razão pela qual o habeas corpus perdeu o objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.