HC 973832 - DECISAO

HC 973832 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a avaliação demanda juízo de razoabilidade que considera a complexidade do feito e, especialmente, o quantum da pena aplicada (13 anos, 7 meses e 9 dias), além das recentes providências processuais (voto em revisão e autos liberados ao revisor), pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SALVADOR APARECIDO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Recurso De Apelação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Recurso De Apelação Prisão Preventiva

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Parties

SALVADOR APARECIDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 consideração do quantum da pena na aferição do excesso de prazo
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, pois a avaliação demanda juízo de razoabilidade que considera a complexidade do feito e, especialmente, o quantum da pena aplicada (13 anos, 7 meses e 9 dias), além das recentes providências processuais (voto em revisão e autos liberados ao revisor), pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade ao julgamento do recurso de apelação