HC 972886 - DECISAO

HC 972886 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo porque a tramitação processual ocorreu dentro da razoabilidade, havendo apenas uma intercorrência pontual quanto à juntada de mídia audiovisual que não compromete a legalidade da prisão processual; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos pressupostos do art. 312 do CPP; estando a instrução encerrada e o processo em fase de alegações finais aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se justifica a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLECIO FERREIRA CAVALCANTE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Juntada De Mídia Audiovisual, Súmula 52 Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Juntada De Mídia Audiovisual Súmula 52 Do STJ Constrangimento Ilegal

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Parties

CLECIO FERREIRA CAVALCANTE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo na tramitação da ação penal que configure constrangimento ilegal
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva caracteriza antecipação indevida de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo porque a tramitação processual ocorreu dentro da razoabilidade, havendo apenas uma intercorrência pontual quanto à juntada de mídia audiovisual que não compromete a legalidade da prisão processual; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e nos pressupostos do art. 312 do CPP; estando a instrução encerrada e o processo em fase de alegações finais aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não se justifica a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Determinar ao juízo processante que providencie, com urgência, a juntada da mídia audiovisual da audiência de instrução.
  • Recomendar ao Juízo Criminal da Comarca de Belo Jardim/PE celeridade na formação da culpa da ação penal n. 000327-04.2023.8.17.7110.