HC 950143 - DECISAO

HC 950143 - DECISAO

Como a Planilha de Cálculos foi juntada ao processo de execução penal em 01/02/2025, a pretensão deduzida no habeas corpus foi atendida e o writ perdeu o objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BENEDITO RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Benefícios Executórios, Perda De Objeto, Desídia Estatal
Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Benefícios Executórios Perda De Objeto Desídia Estatal

Case Brief

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Parties

BENEDITO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demora na elaboração de cálculo de penas requerida em 17/07/2024
  2. 2 impossibilidade de análise de benefícios executórios em razão do atraso
  3. 3 alegação de que o paciente já cumpriu o lapso temporal necessário para obtenção de benefícios

Ratio Decidendi

Como a Planilha de Cálculos foi juntada ao processo de execução penal em 01/02/2025, a pretensão deduzida no habeas corpus foi atendida e o writ perdeu o objeto; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.