HC 960187 - DECISAO

HC 960187 - DECISAO

Não houve configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processamento está em andamento e não há desídia do órgão jurisdicional, considerando-se a custódia desde 21/06/2022, a complexidade do feito (28 réus), a data da sentença (13/12/2023), a interposição do recurso em 05/04/2024, a quantidade de pena aplicada (17 anos, 11 meses e 20 dias) e informação de inclusão em sessão com prioridade; ademais, a análise dos requisitos da prisão preventiva não pode ser feita nesta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR JOAO LEITE DO NASCIMENTO; Paciente: CAIO MENDES ENJOJI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Recurso De Apelação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Recurso De Apelação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

IGOR JOAO LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

CAIO MENDES ENJOJI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois o processamento está em andamento e não há desídia do órgão jurisdicional, considerando-se a custódia desde 21/06/2022, a complexidade do feito (28 réus), a data da sentença (13/12/2023), a interposição do recurso em 05/04/2024, a quantidade de pena aplicada (17 anos, 11 meses e 20 dias) e informação de inclusão em sessão com prioridade; ademais, a análise dos requisitos da prisão preventiva não pode ser feita nesta Corte por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.