HC 959257 - ACORDAO

HC 959257 - ACORDAO

Verificada a informação de que a instrução criminal está encerrada (fase de alegações finais), aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Súmula N. 52 Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Prisão Preventiva Formação Da Culpa Súmula N. 52 Do STJ

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Parties

PATTERSON RESTON DA SILVEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52 do STJ
  3. 3 Manutenção de decisão por ausência de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que a instrução criminal está encerrada (fase de alegações finais), aplica-se a Súmula n. 52 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.