RHC 211062 - DECISAO

RHC 211062 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de trancamento não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, e o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem já determinou que o juízo competente avalie em 30 dias a continuidade ou o arquivamento do inquérito, razão pela qual não se conhece o pedido no mérito neste grau.

Parties
Recorrente: ROBERTA MEDICE FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Continuidade Da Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Continuidade Da Investigação

Case Brief

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Parties

ROBERTA MEDICE FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 vedação à supressão de instância e necessidade de prévia submissão ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de trancamento não foi previamente submetido ao juízo de primeiro grau, e o exame direto pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem já determinou que o juízo competente avalie em 30 dias a continuidade ou o arquivamento do inquérito, razão pela qual não se conhece o pedido no mérito neste grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.