HC 980136 - DECISAO

HC 980136 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo porque os autos demonstram regular andamento processual; o adiamento por licença médica não caracteriza desídia judicial. Ademais, a existência de condenações definitivas e a suspensão do livramento condicional demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Razoável Duração Do Processo, Periculosidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Razoável Duração Do Processo Periculosidade Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILSON DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo porque os autos demonstram regular andamento processual; o adiamento por licença médica não caracteriza desídia judicial. Ademais, a existência de condenações definitivas e a suspensão do livramento condicional demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Determino a expedição de ofício ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim, recomendando que sejam envidados esforços para conferir maior celeridade à tramitação do processo originário, mormente considerando a natureza da medida cautelar imposta ao acusado, devendo priorizar a realização da audiência de...
  • Publique-se.