RHC 190587 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo consulta ao BNMP, houve expedição de Alvará de Soltura em favor do recorrente em 05/11/2024 devido à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109, VI, do Código Penal), com trânsito em julgado imediato, tornando sem objeto a alegação central de excesso de prazo, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: ROSALINO MATOS DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Prescrição Da Pretensão Punitiva +1 more

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Parties

ROSALINO MATOS DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 instauração do incidente de insanidade mental
  3. 3 extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, segundo consulta ao BNMP, houve expedição de Alvará de Soltura em favor do recorrente em 05/11/2024 devido à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (art. 109, VI, do Código Penal), com trânsito em julgado imediato, tornando sem objeto a alegação central de excesso de prazo, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.