HC 979145 - DECISAO

HC 979145 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme verificação processual, os autos encontram-se em trâmite (AREsp protocolado), não havendo evidência de desídia do Judiciário ou da acusação; além disso, o elevado quantum da pena imposta (90 anos) torna a alegação de excesso de prazo não demonstrada, razão pela qual não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: OSMIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Ação não comporta seguimento; liminar indeferida.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Latrocínio (art. 157, § 3º, II, Cp), Quantum Da Pena Como Critério Para Análise Do Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Excesso De Prazo Prisão Cautelar Latrocínio (art. 157, § 3º, Ii, Cp) Quantum Da Pena Como Critério Para Análise Do Excesso De Prazo

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Parties

OSMIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Contagem do prazo considerando a pena aplicada
  3. 3 Necessidade de desídia do Poder Judiciário ou da acusação para configurar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme verificação processual, os autos encontram-se em trâmite (AREsp protocolado), não havendo evidência de desídia do Judiciário ou da acusação; além disso, o elevado quantum da pena imposta (90 anos) torna a alegação de excesso de prazo não demonstrada, razão pela qual não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Ação não comporta seguimento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.