RHC 163533 - DECISAO

RHC 163533 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no processo estadual (um recorrente absolvido e outro condenado), o que torna inadequada a apreciação dos novos fundamentos no STJ, devendo tais questões serem submetidas ao Tribunal estadual, nos termos do art. 34, XX do RISTJ e da jurisprudência que afasta o conhecimento quando há modificação superveniente dos fatos processuais.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE ALBUQUERQUE ALVES; Recorrente: ISRAEL PAIVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Busca E Apreensão, Busca Pessoal Vs Domiciliar, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Competência Judicial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Busca E Apreensão Busca Pessoal Vs Domiciliar Prisão Preventiva Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALBUQUERQUE ALVES

Recorrente

ISRAEL PAIVA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 nulidade de busca e apreensão por suposta determinação genérica
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por incompetência do juízo

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença no processo estadual (um recorrente absolvido e outro condenado), o que torna inadequada a apreciação dos novos fundamentos no STJ, devendo tais questões serem submetidas ao Tribunal estadual, nos termos do art. 34, XX do RISTJ e da jurisprudência que afasta o conhecimento quando há modificação superveniente dos fatos processuais.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.