HC 899101 - DECISAO

HC 899101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem que a matéria tenha sido debatida na Corte Estadual (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, considerada a pluralidade de réus, a complexidade do rito do Tribunal do Júri, o estágio processual (autos conclusos desde 30/10/2024) e os elevados quantum da pena aplicados, não se verifica excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNNO HENRIQUE DE SENA; Paciente: BRENNO FELIPE DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Cautelar Habeas Corpus Recurso De Apelação Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNNO HENRIQUE DE SENA

Paciente

BRENNO FELIPE DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio sem que a matéria tenha sido debatida na Corte Estadual (supressão de instância), não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, considerada a pluralidade de réus, a complexidade do rito do Tribunal do Júri, o estágio processual (autos conclusos desde 30/10/2024) e os elevados quantum da pena aplicados, não se verifica excesso de prazo que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.