HC 977467 - DECISAO

HC 977467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não apresentou prova pré-constituída e documentação necessária (como a decisão de pronúncia e peças do recurso em sentido estrito), tornando inviável o exame do pedido; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CÁSSIO DE SOUSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente

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Parties

CÁSSIO DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 insuficiência da documentação juntada ao habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não apresentou prova pré-constituída e documentação necessária (como a decisão de pronúncia e peças do recurso em sentido estrito), tornando inviável o exame do pedido; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.