RHC 207020 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento, por entender que a mera extrapolação de prazos não enseja, automaticamente, o relaxamento da prisão preventiva; estando a instrução em fase de alegações finais aplica-se a Súmula 52 do STJ; a substituição por prisão domiciliar é inviável no caso, pois se trata de homicídio praticado com violência, nos termos da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Agravante: TAINA DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

TAINA DE LIMA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva.
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar, considerando a gravidade do crime imputado (homicídio praticado com violência).

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento, por entender que a mera extrapolação de prazos não enseja, automaticamente, o relaxamento da prisão preventiva; estando a instrução em fase de alegações finais aplica-se a Súmula 52 do STJ; a substituição por prisão domiciliar é inviável no caso, pois se trata de homicídio praticado com violência, nos termos da Lei n. 13.769/2018 e dos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação de celeridade ao juízo de origem e reavaliação da necessidade da prisão preventiva.