RHC 204471 - ACORDAO

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Não há excesso de prazo demonstrado no caso concreto, pois a análise dos prazos demanda juízo de razoabilidade diante da complexidade dos autos; além disso, o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não acarreta, por si só, a declaração de ilegalidade da prisão; por não haver argumentos novos, mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Revisão De Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Revisão De Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva pela falta de revisão nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo demonstrado no caso concreto, pois a análise dos prazos demanda juízo de razoabilidade diante da complexidade dos autos; além disso, o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP não é peremptório, de modo que eventual atraso na reavaliação não acarreta, por si só, a declaração de ilegalidade da prisão; por não haver argumentos novos, mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão anterior que manteve a prisão preventiva do agravante