RHC 210923 - DECISAO

RHC 210923 - DECISAO

Como o réu foi pronunciado em 30/08/2024 e a Sessão do Tribunal do Júri foi designada, aplicando-se a Súmula 21/STJ, e não havendo demonstração de desídia estatal ou atos procrastinatórios, não se configura excesso de prazo apto a justificar ilegalidade da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: FABIANO BEZERRA; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 21/stj, Sessão Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 21/stj Sessão Do Tribunal Do Júri

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Parties

FABIANO BEZERRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 verificação de desídia estatal na condução da ação penal

Ratio Decidendi

Como o réu foi pronunciado em 30/08/2024 e a Sessão do Tribunal do Júri foi designada, aplicando-se a Súmula 21/STJ, e não havendo demonstração de desídia estatal ou atos procrastinatórios, não se configura excesso de prazo apto a justificar ilegalidade da prisão preventiva, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.