HC 956104 - ACORDAO

HC 956104 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade e não há excesso de prazo: a tramitação foi justificada pela complexidade do processo, pluralidade de réus e ausência de desídia do Judiciário, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Desídia Judicial
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Desídia Judicial

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade e não há excesso de prazo: a tramitação foi justificada pela complexidade do processo, pluralidade de réus e ausência de desídia do Judiciário, de modo que a prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental