HC 978063 - DECISAO

HC 978063 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem demonstrou que o processo tramita regularmente, sem mora estatal ou desídia, e a instrução estava prestes a ser encerrada com audiência designada, razão pela qual o HC não pode suprir recurso próprio nem justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROMÁRIO QUEIROZ VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Formação Da Culpa, Auditoria De Instrução E Julgamento
Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Formação Da Culpa Auditoria De Instrução E Julgamento

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Parties

ROMÁRIO QUEIROZ VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio salvo ilegalidade manifesta
  3. 3 verificação de mora estatal ou desídia na persecução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser sanada: o Tribunal de origem demonstrou que o processo tramita regularmente, sem mora estatal ou desídia, e a instrução estava prestes a ser encerrada com audiência designada, razão pela qual o HC não pode suprir recurso próprio nem justificar o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.