HC 907971 - ACORDAO

HC 907971 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pronúncia do réu e do regular trâmite processual com pedido de desaforamento deferido e aguardando redistribuição, não se verificou desídia estatal nem constrangimento ilegal por excesso de prazo capaz de justificar o relaxamento da prisão preventiva, nos termos da Súmula 21 do STJ e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ELTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Desaforamento, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Desaforamento Pronúncia Súmula 21 Do STJ Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ELTON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por alegado excesso de prazo na formação da culpa, considerando que o réu foi pronunciado e há pedido de desaforamento deferido?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da pronúncia do réu e do regular trâmite processual com pedido de desaforamento deferido e aguardando redistribuição, não se verificou desídia estatal nem constrangimento ilegal por excesso de prazo capaz de justificar o relaxamento da prisão preventiva, nos termos da Súmula 21 do STJ e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Oficiar ao Juízo de Caruaru/PE para reexaminar a necessidade da segregação cautelar e imprimir celeridade ao feito