HC 944306 - ACORDAO

HC 944306 - ACORDAO

Havendo o encerramento da instrução processual e estando o processo em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; não sendo verificadas desídia ou prazos mortos imputáveis ao Judiciário, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MOISES MARCILIO DOS PASSOS; Denunciada: Adriana de Lima; Denunciado: Targino Carlos de Orleães Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Instrução Encerrada E Processo Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Encerrada, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Encerrada Tráfico De Drogas

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Parties

MOISES MARCILIO DOS PASSOS

Agravante

Adriana de Lima

Denunciada

Targino Carlos de Orleães Filho

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Instrução Encerrada E Processo Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Apreciação do efeito do encerramento da instrução processual sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Havendo o encerramento da instrução processual e estando o processo em fase de alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando-se a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa; não sendo verificadas desídia ou prazos mortos imputáveis ao Judiciário, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.