RHC 200547 - DECISAO

RHC 200547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação apresenta complexidade (18 investigados, indícios e provas de materialidade como quebra de sigilo e extração de dados), houve deferimento de dilação de prazo e, portanto, não há demonstração, de plano, de excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justifique o trancamento da cautelar inominada.

Parties
Paciente/recorrente: DONIZETTE TAIRO GONÇALVES TAVARES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Cautelar Inominada, Organização Criminosa, Corrupção Passiva, Favorecimento Real, Complexidade Da Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Cautelar Inominada Organização Criminosa Corrupção Passiva Favorecimento Real +1 more

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Parties

DONIZETTE TAIRO GONÇALVES TAVARES DE SOUZA

Paciente/recorrente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento de investigação por habeas corpus
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a investigação apresenta complexidade (18 investigados, indícios e provas de materialidade como quebra de sigilo e extração de dados), houve deferimento de dilação de prazo e, portanto, não há demonstração, de plano, de excesso de prazo ou constrangimento ilegal que justifique o trancamento da cautelar inominada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Negou provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.