HC 956239 - ACORDAO

HC 956239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou flagrante ilegalidade: o atraso para realização do exame de sanidade mental foi justificado pela indisponibilidade de vagas na Seção de Psiquiatria Forense e pelo exercício diligente do juízo, de modo que, à luz do princípio da razoabilidade, não há constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante/paciente: VAGNER LOPES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Incidente De Sanidade Mental, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Incidente De Sanidade Mental Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade

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Parties

VAGNER LOPES DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a realização do incidente de sanidade mental
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e neste caso não se verificou flagrante ilegalidade: o atraso para realização do exame de sanidade mental foi justificado pela indisponibilidade de vagas na Seção de Psiquiatria Forense e pelo exercício diligente do juízo, de modo que, à luz do princípio da razoabilidade, não há constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e não visualizou flagrante ilegalidade