RHC 206371 - DECISAO

RHC 206371 - DECISAO

Verificado excesso de prazo na custódia provisória (aproximadamente 3 anos e 5 meses) sem julgamento em primeira instância, com encerramento da instrução em agosto de 2023 e atraso de movimentação processual atribuível, em parte, à virtualização e à atuação estatal; considerando que a demora não pode ser imputada somente ao réu e que há previsão legal de medidas cautelares atenuantes, o Tribunal deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, e determinou a expedição de alvará de soltura caso não haja outra causa de prisão.

Parties
Paciente: VINICIUS MAROVETA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura
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Parties

VINICIUS MAROVETA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na custódia provisória (aproximadamente 3 anos e 5 meses) sem julgamento em primeira instância, com encerramento da instrução em agosto de 2023 e atraso de movimentação processual atribuível, em parte, à virtualização e à atuação estatal; considerando que a demora não pode ser imputada somente ao réu e que há previsão legal de medidas cautelares atenuantes, o Tribunal deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319, I e IV, do CPP, e determinou a expedição de alvará de soltura caso não haja outra causa de prisão.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: comparecimento periódico em juízo
  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP: proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial