HC 892855 - DECISAO

HC 892855 - DECISAO

Embora a complexidade da investigação, as limitações da pandemia e a controvérsia sobre competência justifiquem prorrogações razoáveis, verificou-se atraso indevido e paralisação do feito por período excessivo (procedimento instaurado em 13/07/2017 e mais de três anos sem andamento durante permanência na Procuradoria-Geral de Justiça), configurando risco de constrangimento ilegal decorrente da demora. Não se constatou, porém, causa para trancamento imediato; impõe-se, portanto, determinação de conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias, sob pena de trancamento.

Parties
Paciente: RAFAEL JULIO JARDELINO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 0013904-14.2017.8.15.2002 no prazo máximo de 90 dias.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Competência Jurisdicional

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Parties

RAFAEL JULIO JARDELINO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 cabimento excepcional do trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 consideração da complexidade da investigação e dos efeitos da pandemia na tramitação

Ratio Decidendi

Embora a complexidade da investigação, as limitações da pandemia e a controvérsia sobre competência justifiquem prorrogações razoáveis, verificou-se atraso indevido e paralisação do feito por período excessivo (procedimento instaurado em 13/07/2017 e mais de três anos sem andamento durante permanência na Procuradoria-Geral de Justiça), configurando risco de constrangimento ilegal decorrente da demora. Não se constatou, porém, causa para trancamento imediato; impõe-se, portanto, determinação de conclusão do inquérito no prazo máximo de 90 dias, sob pena de trancamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 0013904-14.2017.8.15.2002 no prazo máximo de 90 dias.

Orders

  • Determinar a conclusão do Inquérito Policial n. 0013904-14.2017.8.15.2002 no prazo máximo de 90 dias.
  • Publique-se e intimem-se.