HC 962402 - DECISAO

HC 962402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por entender ausente constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois não se verificou desídia ou demora exacerbada imputável aos órgãos estatais; a tramitação foi considerada regular diante da complexidade, pluralidade de apelantes, incidentes processuais e elevada pena imposta (22 anos), sendo, no entanto, recomendada maior celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL COSTA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Celeriadade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Habeas Corpus Organização Criminosa Celeriadade Processual

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Parties

GABRIEL COSTA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por mora judicial
  3. 3 valoração da quantidade de pena para aferição da razoabilidade do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por entender ausente constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, pois não se verificou desídia ou demora exacerbada imputável aos órgãos estatais; a tramitação foi considerada regular diante da complexidade, pluralidade de apelantes, incidentes processuais e elevada pena imposta (22 anos), sendo, no entanto, recomendada maior celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao TJPA com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução da APC n. 0801239-14.2020.8.14.0107
  • Publique-se