HC 983936 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com elementos documentais essenciais (andamento processual e comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão e da fase processual), sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental que não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na duração do processo
- 2 ausência de documentação que comprove a data do cumprimento do mandado de prisão e a atual fase do processo
- 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não comportando dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não foi instruído com elementos documentais essenciais (andamento processual e comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão e da fase processual), sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental que não admite dilação probatória.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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