AREsp 2390243 - DECISAO

AREsp 2390243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve excesso de prazo injustificado, diante da liberdade do investigado e da existência de diligências diversas (p.ex. cartas precatórias) que justificam a dilação temporal; reconhecer o alegado erro demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao fundamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agostinho Lima de Sousa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República (parecerista): Alexandre Espinosa Bravo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Receptação Qualificada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Receptação Qualificada Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agostinho Lima de Sousa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Alexandre Espinosa Bravo Barbosa

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 10 do Código de Processo Penal (excesso de prazo para conclusão do inquérito)
  2. 2 Requisitos para o trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve excesso de prazo injustificado, diante da liberdade do investigado e da existência de diligências diversas (p.ex. cartas precatórias) que justificam a dilação temporal; reconhecer o alegado erro demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao fundamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.