RHC 201379 - ACORDAO

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Diante da comprovada complexidade da investigação (organização criminosa de alcance interestadual, possível conexão com o PCC, indícios de colaboração de agentes estatais, pluralidade de investigados e necessidade de análise de extensa documentação e cruzamento de informações financeiras), a dilação do prazo para conclusão do inquérito é justificada e não configura constrangimento ilegal, na ausência de inércia injustificada ou atuação abusiva das autoridades.

Parties
Agravante: TICIANO VELOSO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado; Decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Excesso De Prazo, Inquérito Policial, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Complexidade Das Investigações
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Inquérito Policial Organização Criminosa Tráfico De Drogas Complexidade Das Investigações

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Parties

TICIANO VELOSO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado; Decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o prolongamento do prazo para a conclusão do inquérito policial, em razão da complexidade das investigações e do número de investigados, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Diante da comprovada complexidade da investigação (organização criminosa de alcance interestadual, possível conexão com o PCC, indícios de colaboração de agentes estatais, pluralidade de investigados e necessidade de análise de extensa documentação e cruzamento de informações financeiras), a dilação do prazo para conclusão do inquérito é justificada e não configura constrangimento ilegal, na ausência de inércia injustificada ou atuação abusiva das autoridades.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental improvido