MS 30900 - DECISAO

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Denega-se a segurança porque o impetrante não juntou a íntegra do processo administrativo disciplinar, deixando de produzir a prova pré-constituída necessária ao mandado de segurança, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo; ademais, a Corte ressalta que o controle judicial se limita à legalidade e à observância do contraditório e ampla defesa, não sendo o mandamus via adequada para reexame do mérito administrativo quanto à proporcionalidade da pena.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO GUIMARÃES BRANDÃO DA SILVA; Coator: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prescrição
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Excesso De Prazo Devido Processo Legal Ampla Defesa Razoabilidade E Proporcionalidade Prescrição

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GUIMARÃES BRANDÃO DA SILVA

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para o cabimento do mandado de segurança
  2. 2 ausência de juntada integral do processo administrativo disciplinar (PAD) pelo impetrante
  3. 3 possibilidade de controle judicial sobre a proporcionalidade da pena disciplinar

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança porque o impetrante não juntou a íntegra do processo administrativo disciplinar, deixando de produzir a prova pré-constituída necessária ao mandado de segurança, razão pela qual não restou demonstrado direito líquido e certo; ademais, a Corte ressalta que o controle judicial se limita à legalidade e à observância do contraditório e ampla defesa, não sendo o mandamus via adequada para reexame do mérito administrativo quanto à proporcionalidade da pena.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Custas, na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.