HC 940237 - DECISAO

HC 940237 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo encontrava-se concluso para sentença em 06/03/2025, incidindo a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal.

Parties
Paciente: DIEGO LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LUCAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 preclusão da alegação de excesso de prazo após conclusão da instrução criminal (Súmula 52/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o processo encontrava-se concluso para sentença em 06/03/2025, incidindo a Súmula 52/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se