HC 976283 - DECISAO

HC 976283 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus, pois a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 28/1/2025, superando a ilegalidade alegada; portanto o writ mostrou-se prejudicado.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime Perda Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

IVAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo para confecção do exame criminológico
  2. 2 Preenchimento do requisito objetivo para progressão de regime
  3. 3 Perda do objeto por superveniência em razão da concessão da progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto do habeas corpus, pois a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 28/1/2025, superando a ilegalidade alegada; portanto o writ mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.