HC 963090 - DECISAO

HC 963090 - DECISAO

Concluiu-se que não há excesso de prazo injustificado no julgamento da apelação, considerando a complexidade da ação penal, as elevadas penas aplicadas e a informação de que o recurso foi recebido em março de 2023 com previsão de julgamento no primeiro trimestre de 2025; ainda, por não terem sido examinados nas instâncias ordinárias os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade de prisão domiciliar, tais matérias não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Apelação
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Parties

JOÃO CARLOS CAMISA NOVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há excesso de prazo injustificado no julgamento da apelação, considerando a complexidade da ação penal, as elevadas penas aplicadas e a informação de que o recurso foi recebido em março de 2023 com previsão de julgamento no primeiro trimestre de 2025; ainda, por não terem sido examinados nas instâncias ordinárias os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade de prisão domiciliar, tais matérias não podem ser decididas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • A impetração não deve ser conhecida quanto aos argumentos relativos à prisão preventiva e à prisão domiciliar.