HC 971228 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, ante a complexidade do feito, o regular andamento processual e a inexistência de desídia atribuível ao Poder Judiciário.
- Parties
- Paciente: FABRICIO ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; pedido de liminar indeferido.
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABRICIO ANDRADE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 excesso de prazo na instrução criminal
- 3 identificação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, ante a complexidade do feito, o regular andamento processual e a inexistência de desídia atribuível ao Poder Judiciário.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; não visualizada flagrante ilegalidade; pedido de liminar indeferido.
Orders
- Indeferido o pedido de liminar
- Publique-se
Full Case Text
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