HC 978615 - DECISAO

HC 978615 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: não há excesso de prazo justificável que autorize o relaxamento da prisão preventiva, considerando a pena imposta (15 anos e 9 meses), a expedição da guia de execução provisória e diligências processuais devidamente justificadas; questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso De Apelação Execução Provisória

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Parties

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante: não há excesso de prazo justificável que autorize o relaxamento da prisão preventiva, considerando a pena imposta (15 anos e 9 meses), a expedição da guia de execução provisória e diligências processuais devidamente justificadas; questões não apreciadas pela instância originária não podem ser examinadas pelo STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.