HC 986284 - DECISAO

HC 986284 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; os atrasos apontados decorreram da interposição de novos pedidos que exigiram remessa ao Ministério Público e regular tramitação da execução, exigindo-se juízo de razoabilidade para caracterizar excesso temporal.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON GOMES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedidos em execução penal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do princípio da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; os atrasos apontados decorreram da interposição de novos pedidos que exigiram remessa ao Ministério Público e regular tramitação da execução, exigindo-se juízo de razoabilidade para caracterizar excesso temporal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.