HC 962549 - ACORDAO

HC 962549 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o inquérito tramita regularmente, houve dilação justificada de prazo, medidas foram adotadas para conclusão das investigações, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta e na garantia da ordem pública, de modo que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Parties
Agravante: MARCOS BALTAZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Princípio Da Razoabilidade
Direito Processual Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Princípio Da Razoabilidade

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Parties

MARCOS BALTAZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de excesso de prazo na instrução criminal que justifique relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por não haver manifesto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: o inquérito tramita regularmente, houve dilação justificada de prazo, medidas foram adotadas para conclusão das investigações, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na gravidade concreta e na garantia da ordem pública, de modo que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso previsto.

Court Disposition

agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.