RHC 213390 - DECISAO

RHC 213390 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional, comprovação da data de cumprimento do mandado e informação sobre a fase processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, considerando-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Princípio Da Homogeneidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do processo
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia do decreto prisional, comprovação da data de cumprimento do mandado e informação sobre a fase processual), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, considerando-se que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.