HC 975891 - DECISAO

HC 975891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, apesar de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, houve processamento razoável e, sobretudo, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução em 12/3/2025, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula n. 691 do STF; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 52/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Súmula 52/stj Súmula 691/stf

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Parties

ALESSANDRO BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, apesar de se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, houve processamento razoável e, sobretudo, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do encerramento da instrução em 12/3/2025, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula n. 691 do STF; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 68/69).
  • Não conheço do habeas corpus.