RHC 211536 - DECISAO

RHC 211536 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e foram apresentadas as alegações finais (memoriais), de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se verificando desídia do Judiciário que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a concessão da ordem.

Parties
Paciente/recorrente: RUAN THIMOTHEO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (parecer Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem (acórdão Combatido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Alegações Finais, Súmula 52/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Alegações Finais Súmula 52/stj Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

RUAN THIMOTHEO DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer Nos Autos)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem (acórdão Combatido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência do enunciado sumular n. 52 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada e foram apresentadas as alegações finais (memoriais), de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, não se verificando desídia do Judiciário que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento dos autos.