RHC 206905 - ACORDAO
Negou-se provimento ao recurso porque o atraso processual decorreu de procedimento de virtualização dos autos que será concluído em até 48 horas e, diante da multiplicidade e gravidade dos crimes, não se demonstrou atraso injustificado ou desídia apta a caracterizar constrangimento ilegal ou excesso de prazo.
- Parties
- Paciente: LUCAS ARTUR SANTANA BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Virtualização Do Processo, Multiplicidade De Crimes, Gravidade Das Condutas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LUCAS ARTUR SANTANA BRANDAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para formação da culpa
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 atraso decorrente da virtualização dos autos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque o atraso processual decorreu de procedimento de virtualização dos autos que será concluído em até 48 horas e, diante da multiplicidade e gravidade dos crimes, não se demonstrou atraso injustificado ou desídia apta a caracterizar constrangimento ilegal ou excesso de prazo.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus
- Manutenção da prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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