HC 983971 - DECISAO

HC 983971 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo apto a ensejar a relaxamento da prisão, tendo-se em conta a complexidade da apelação (revisão de sentença que condenou 11 réus por múltiplos crimes) e o elevado quantum da pena aplicada à paciente (17 anos e 2 meses), bem como precedentes do Tribunal; por isso denega-se o habeas corpus e recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Parties
Paciente: ROBERTA RAYANE DE SALES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Quantum Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Quantum Da Pena

Case Brief

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Parties

ROBERTA RAYANE DE SALES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão cautelar
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo apto a ensejar a relaxamento da prisão, tendo-se em conta a complexidade da apelação (revisão de sentença que condenou 11 réus por múltiplos crimes) e o elevado quantum da pena aplicada à paciente (17 anos e 2 meses), bem como precedentes do Tribunal; por isso denega-se o habeas corpus e recomenda-se celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus