HC 837911 - DECISAO

HC 837911 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia (oferecimento em 20/11/2023 e recebimento em 28/11/2023), o que retirou o objeto do writ que pretendia reconhecer excesso de prazo no inquérito policial.

Parties
Paciente: GUILHERME CORREIA EVARISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trancamento Do Inquérito Policial, Perda De Objeto, Oferecimento E Recebimento Da Denúncia, Competência Para Trancamento Do Inquérito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Excesso De Prazo Trancamento Do Inquérito Policial Perda De Objeto Oferecimento E Recebimento Da Denúncia Competência Para Trancamento Do Inquérito

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Parties

GUILHERME CORREIA EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 competência para o trancamento do inquérito policial
  3. 3 superveniência do oferecimento e recebimento da denúncia e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia (oferecimento em 20/11/2023 e recebimento em 28/11/2023), o que retirou o objeto do writ que pretendia reconhecer excesso de prazo no inquérito policial.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se