HC 965499 - DECISAO

HC 965499 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso legalmente previsto e por ausência, no momento, de flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, considerando a elevada pena imposta (18 anos) e a pendência de definição do Relator competente em incidente de dúvida não manifestada; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça do Pará para imediata solução do incidente e julgamento da apelação.

Parties
Paciente: EVERTON DO ROSARIO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação Criminal, Dúvida Não Manifestada Sob a Forma De Conflito, Prevenção, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Criminal Dúvida Não Manifestada Sob a Forma De Conflito Prevenção +1 more

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Parties

EVERTON DO ROSARIO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 direito a benefícios processuais concedidos a corréus em idêntico contexto fático-processual
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso legalmente previsto e por ausência, no momento, de flagrante ilegalidade decorrente de excesso de prazo, considerando a elevada pena imposta (18 anos) e a pendência de definição do Relator competente em incidente de dúvida não manifestada; determinou-se, contudo, recomendação ao Tribunal de Justiça do Pará para imediata solução do incidente e julgamento da apelação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que seja dada celeridade ao julgamento do incidente n. 0800612-64.2025.8.14.0000 (Dúvida Não Manifestada Sob a Forma de Conflito) e, em seguida, da apelação criminal n. 0001185-50.2019.8.14.0064
  • Publique-se