HC 985251 - ACORDAO

HC 985251 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ) e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso de prazo injustificado, já que o juízo determinou diligências e a demora decorreu da necessidade de verificação dos requisitos legais para concessão dos benefícios de execução penal.

Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): UENDERSON SANTANA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Excesso De Prazo, Trabalho Extramuros, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Processual Penal Execução Penal Excesso De Prazo Trabalho Extramuros Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

UENDERSON SANTANA SAMPAIO

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo para apreciação dos benefícios de trabalho extramuros e livramento condicional?
  2. 2 Pode-se conhecer do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ) e porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excesso de prazo injustificado, já que o juízo determinou diligências e a demora decorreu da necessidade de verificação dos requisitos legais para concessão dos benefícios de execução penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (recurso não conhecido)